TST - A-AIRR - 49/2003-019-03-40


03/fev/2006

I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. CARIMBO DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. O carimbo de autenticação bancária ilegível da guia de custas processuais referente ao recurso ordinário não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, desde que não sejam objeto de controvérsia (OJ nº 217 da SDI-1 do TST). Agravo provido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ANUÊNIO E ABONO DE 92/93. CORREÇÃO DO FGTS. No agravo de instrumento a recorrente não se insurgiu contra o despacho denegatório da revista quanto aos temas em epígrafe de modo que não serão apreciados.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 49/2003-019-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos i-agravo em agravo de instrumento, recurso de revista, guia de custas.

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