TST - A-AIRR - 130/2003-241-02-40


03/fev/2006

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA. Incabível Agravo (previsto no art. 245 do RITST) de decisões colegiadas desta Corte. Não se aplica o princípio da fungibilidade no caso, vez que há previsão de recurso adequado à hipótese de julgados de Turmas do TST em agravo de instrumento (art. 239 do RITST). Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 130/2003-241-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, agravo de instrumento, decisão colegiada.

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