STJ - REsp 337710 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0095805-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. LEI Nº
9.783/99. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Inadmissível a utilização da via estreita do recurso especial em
matéria resolvida sob o enfoque constitucional.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337710 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0095805-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 165
Tópicos processual civil e tributário, contribuição de inativos, lei nº 9.783/99.

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