TST - AIRR - 546/1998-043-12-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. QUANTIA DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor (Orientação Jurisprudencial nº 01 do Tribunal Pleno). Precedentes do STF. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/1998-043-12-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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