STJ - REsp 615733 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0216137-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. EFEITOS INTER PARTES.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 535
DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.691/88.
1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes
se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
3. O prazo prescricional em ações que versem sobre compensação deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação.
4. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o
transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu
a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
5. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei n.º 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 615733 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0216137-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 215
Tópicos tributário, pis, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.

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