TST - AIRR - 576/1989-001-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS À URP DE FEREREIRO DE 1989. INCORPORAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS RECLAMANTES. Não prospera agravo de instrumento quando não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, que exige a demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, o que não ocorre na discussão dos efeitos do art. 741, p. único, CPC. Aplicação da Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 576/1989-001-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, coisa julgada.

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