STJ - REsp 234221 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0092629-3


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUEIXA-CRIME.
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. QUERELANTE PRESENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não é possível reconhecer a alegada perempção na espécie. A
Querelante não foi desidiosa. Compareceu à audiência de inquirição
de testemunhas, ausentando-se, por um breve período, antes do seu
início, com o intuito de localizar o seu advogado.
2. Ademais, malgrado a tese de dissenso pretoriano, o cotejo
analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja,
com transcrição de trechos do acórdão recorrido e paradigma que
demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação
dada à lei federal e, ainda, não foi citado repositório oficial ou
credenciado de jurisprudência onde estejam publicados os arestos ou
juntada cópia autenticada de seu inteiro teor.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 234221 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0092629-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 260
Tópicos recurso especial, penal, atentado violento ao pudor.

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