TST - AIRR - 97359/2003-900-04-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Cabe à autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista examinar todos os pressupostos necessários à sua interposição. Entre eles incluem-se, no processo de conhecimento, a comprovação da divergência jurisprudencial eventualmente denunciada a qual há de ser atual e/ou a demonstração de efetiva violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República (art. 896 e §4º da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDDE. RITO SUMARÍSSIMO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97359/2003-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência do tribunal regional para denegar seguimento ao recurso de, cabe à autoridade responsável.

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