STJ - REsp 253660 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0030947-8


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. CERCEAMENTO DE DEFESA E
PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. MAUS
ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da Carta
Magna, tornando-se, assim, inviável a abertura da via eleita, nos
termos do disposto no art. 105, inciso III, do permissivo
constitucional.
2. Não se conhece da argüida divergência jurisprudencial, uma vez
que, na espécie, o Recorrente não realizou o cotejo analítico de
molde a demonstrar a exigida similitude fática entre o aresto
vergastado e o acórdão paradigma.
3. Não há que se acolher a alegação de ausência de defesa na ocasião
da audiência de inquirição de testemunha, porquanto, na referida
hipótese, foi devidamente nomeado advogado ad hoc ao Réu, nos termos
do art. 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse
contexto, a ausência de prejuízo não enseja o reconhecimento de
nulidade relativa, consoante o art. 563, do Código de Processo
Penal.
4. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas
da causa, concluiu, de forma devidamente fundamentada, ter a conduta
praticada pelo Réu se adequado ao tipo penal da receptação. Nesse
contexto, verifica-se que a pretensão do Recorrente de reverter o
julgado para absolver ou caracterizar a conduta como culposa
implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante
o enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.
5. Inquéritos e processos em andamento não podem ser utilizados como
maus antecedentes no momento da fixação da pena-base e do regime
prisional adequado, ante o princípio constitucional da presunção de
inocência. Precedentes do STJ e do STF.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 253660 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0030947-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 260
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, receptação.

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