STJ - REsp 482043 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0167037-0


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DO DECRETO 4.447/98
QUE TORNOU SEM EFEITO DECRETO ANTERIOR (N. 3.462/90), QUE HAVIA
DECLARADO DETERMINADA ÁREA COMO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267 DO CPC E 1º E 8º DA LEI
1.533/51 - SÚMULA 7/STJ.
1. A constatação de infringência ao CPC e à Lei do Mandado de
Segurança na hipótese dos autos, em que se questiona a
litispendência, a falta de direito líquido e certo e a necessidade
de dilação probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 482043 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0167037-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 181
Tópicos processo civil, mandado de segurança, anulação do decreto 4.447/98 que tornou sem efeito decreto anterior.

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