TST - AIRR - 6629/2002-906-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Violações constitucionais e contrariedade à Súmula desta Corte não demonstradas inviabilizam o pedido de revisão. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6629/2002-906-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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