STJ - REsp 629293 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0018202-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CONHECIMENTO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA
APELAÇÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. OCORRÊNCIA.
1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de
recurso, quando os embargos infringentes não forem conhecidos, deve
ser fixado na data da publicação do acórdão embargado. Precedentes.
2. In casu, o acórdão proferido na apelação, que confirmou a
sentença prolatada pelo juízo ordinário, foi publicado em
04/09/2002, enquanto o recurso especial foi interposto somente em
21/09/2003, o que se impõe o reconhecimento da sua intempestividade.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 629293 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0018202-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 273
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos infringentes.

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