STJ - REsp 618946 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0229582-4


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 40 DA LEF – SUSPENSÃO –
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE.
1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado
com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma
que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.
2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo
bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF,
restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo
prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a
contagem até que se complete cinco anos.
3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito
tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente
(arquivo sem baixa).
4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser
decretada de ofício.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 618946 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0229582-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 217
Tópicos processo civil – execução fiscal – art, 40 da lef – suspensão – prescrição intercorrente – decretação, em execução fiscal, o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›