STJ - AgRg nos EDcl no REsp 395456 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189513-5


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIMITES DAS LEIS 9.032 E
9.129/95 - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. No julgamento do EREsp 164.739/SP, a Primeira Seção desta Corte
havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada
competência fiscal, estabelecidos pelas leis 9.032 E 9.129/95, ambas
de 1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de
salvaguardar os recolhimentos indevidos ocorridos em data
antecedente às leis limitadoras.
2. Alegação infundada de que a Primeira Seção teria decidido de
forma contrária nos Embargos de Divergência 227.060/SC.
3. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP,
publicado em 3/11/2003, concluiu que, em se tratando de créditos
advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional
pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a
declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição
in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 395456 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189513-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 168
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental em embargos de declaração, contribuição previdenciária.

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