TST - AIRR - 1376/2000-431-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ORDINÁRIO - INCABÍVEL INADEQUAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando a pretensão recursal seja desconstituir despacho denegatório de Recurso Ordinário , interposto contra decisão de Regional proferida em Agravo de Instrumento, tem-se como absolutamente inadequado o Recurso para este Tribunal, em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1376/2000-431-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório de recurso ordinário, incabível inadequação.

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