STJ - REsp 529569 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0071489-1


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ.
PROFESSOR TITULAR. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.596/87 E DECRETO 94.664/87.
Satisfaz o requisito do prequestionamento a discussão da matéria
pelo aresto a quo, ainda que não haja citação expressa dos
dispositivos invocados como violados.
Conforme a legislação citada, o cargo de professor titular de ensino
superior é isolado, sendo necessária, para seu provimento, a
aprovação em concurso público.
Precedentes do Tribunal.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529569 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0071489-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 266
Tópicos administrativo, ensino superior, universidade federal do pará.

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