TST - AIRR - 79355/2003-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE GERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Consignando a Corte Regional, que a reclamante não exerceu efetivamente cargo de gerência, vez que não tinha procuração, não detinha poderes especiais, não tinha subordinados, limitando-se a captar clientes e recursos para o reclamado, qualquer decisão em contrário implica em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Incide na hipótese a Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79355/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, bancário, horas extraordinárias.

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