TST - AIRR - 93473/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando há na decisão pronunciamento sobre todos os tópicos argüídos pela Parte. Incólumes, portanto, os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT, tidos por vulnerados. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Sindicato sequer trouxe arestos aptos, bem como não conseguiu demonstrar a alegada violação de lei, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, conforme o § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93473/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›