STJ - REsp 415921 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0021466-9


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO PARA IMPORTAÇÕES E
SAÍDAS. BENEFÍCIOS FISCAL. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. O benefício da suspensão do IPI para importações de peças e
componentes destinados à montagem de veículos, autorizado por lei,
não pode ser restringido por ato normativo da Secretaria da Receita
Federal, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 415921 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0021466-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 120
Tópicos tributário, ipi, suspensão do recolhimento para importações e saídas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›