TST - RR - 777792/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUTIVIDADE. PRECLUSÃO. À luz do princípio da ampla devolutividade, insculpido no artigo 515, § 1º e § 2º, do CPC, que preconiza a devolução do conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não analisada por inteiro na primeira instância, cabe ao Tribunal examinar as questões que foram efetivamente suscitadas e discutidas no processo, independentemente de qualquer manifestação da parte. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 777792/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, matéria não apreciada em primeira instância e objeto de apreciação, princípio da ampla devolutividade.

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