STJ - AgRg no Ag 580007 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009573-5


23/ago/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE.
AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ).
A ausência da procuração outorgada ao advogado que substabeleceu os
poderes ao subscritor do recurso especial impede a aferição da
regularidade da representação processual.
Na hipótese em que a procuração outorgada pela parte que interpõe o
recurso especial em embargos do devedor à execução não consta dos
respectivos autos, mas apenas dos autos da ação de execução e que se
encontram desapensados, compete ao recorrente, quando da
interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento
de mandato ou juntar nova procuração. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 580007 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009573-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 280
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, substabelecimento.

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