STJ - REsp 623262 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0012320-4


23/ago/2004

PENAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO.
CABIMENTO. COISA JULGADA.
Fixando a sentença condenatória que o cumprimento da pena dar-se-á
em regime inicialmente fechado, transitando em julgado tal decisão,
tem o réu direito à progressão de regime, em homenagem à res
judicata.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623262 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0012320-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 272
Tópicos penal, crime hediondo, regime inicialmente fechado.

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