TST - AIRR - 403/2000-461-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Versando os autos acerca da inércia obreira quando da oportunidade de provar a alegação de trabalho extraordinário, defeso adentrar ao conjunto fático-probatório para analisar a questão posta na revista no sentido de ser inverossímel a assertiva de ter o reclamante negado a veracidade dos registros apostos nos cartões de ponto, em face do óbice das Súmulas de nºs 126 e 297 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ARTIGO 333, I, DO CPC. Não há falar em ofensa às regras legais pertinentes ao ônus probatório quando o reclamante quedou silente na oportunidade de provar as alegações iniciais. Isto porque o ordenamento jurídico não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco decorrente da sua não-produção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2000-461-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por violação ao artigo 5º, lv, da.

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