STJ - HC 35171 / RS HABEAS CORPUS 2004/0060807-3


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO DA
PENA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGIME SEMI-ABERTO. LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IDADE
AVANÇADA E SAÚDE PRECÁRIA.
- Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à
prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica
diversos.
- Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a
concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.

Tribunal STJ
Processo HC 35171 / RS HABEAS CORPUS 2004/0060807-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 227
Tópicos habeas corpus, prisão civil, obrigação alimentícia.

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