TST - RR - 725/1999-014-01-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência nesta Corte é no sentido de que as empresa públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, são sujeitas ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa imotivada, por não se tratar de relação estatutária, mas sim celetista. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial n° 247 da SDI, verbis: “Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725/1999-014-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada, sociedade de economia mista.

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