STJ - REsp 571606 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0141730-1


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART.
1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E DO ART. 1º DA LEI Nº 4.414/64. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. PERCENTUAL DE 1% A.M. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO.
I – O e. Tribunal a quo analisou a questão dos juros de mora
tão-somente sob a ótica do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 e do
art. 1.062 do Código Civil, deixando de discuti-la sob o prisma do
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº
2.180-35/2001. Assim, não se conhece o recurso especial quanto à
ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e ao art. 1º da Lei nº
4.414/64, porquanto essas matéria não foram apreciadas, sequer
implicitamente, pelo e. Tribunal a quo (Súmulas nºs 282 e 356/STF).
II – Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela
Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser
fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do
art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571606 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0141730-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 268
Tópicos recurso especial, processo civil, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›