TST - AIRR - 117/2003-013-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão que não conheceu dos embargos à execução porque subscritos por advogado não habilitado nos autos. 2. Nesses termos, não se verifica a violação direta e inequívoca dos artigos da Constituição Federal indicados como violados, incidindo, no caso, o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2003-013-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, embargos à execução não conhecidos.

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