TST - AIRR - 19/2003-073-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SUS/SMS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2002. Recurso de revista que não merece trânsito em face da ausência de divergência jurisprudencial válida, nos termos do art. 896, a, da CLT e da Súmula 296 do TST. De outro lado, à mingua de demonstração analítica das razões do inconformismo do recorrente no tocante à suposta ofensa aos preceitos constitucionais apontados, encontra-se desfundamentado o recurso neste ponto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. Não concretizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, impende rejeitar a argüição veiculada em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2003-073-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, município de poços de caldas.

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