TST - RR - 449/2003-085-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O direito à atualização monetária das contas vinculadas somente restou definitivamente reconhecido com a edição da Lei Complementar nº 110/2001. Consoante entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, a partir daí é que se implementou o direito dos trabalhadores ao percebimento das diferenças ora postuladas. Logo, inviável exigir do trabalhador, no momento da rescisão contratual, ocorrida em data anterior à edição da lei, que ressalvasse tal parcela, cujo direito sequer encontrava-se formalmente reconhecido, não havendo falar em contrariedade à Súmula nº 330 do TST, assim como em falta de interesse de agir do reclamante. Recurso que não se conhece, pela preliminar. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivos constitucionais e contrariedade a Súmula do TST não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 449/2003-085-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, falta de interesse de agir.

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