TST - RR - 1151/2003-001-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL PIRC. O Tribunal Regional, com apoio na premissa fática de que não houve adesão do reclamante ao plano de incentivo à demissão voluntária e que foi dispensado quase três anos após a implementação do plano, concluiu pela inexistência do direito às vantagens do Plano de Incentivado de Rescisão Contratual - PIRC, com o redutor de 30%. Nesse contexto, as alegações do reclamante, no sentido de que não foi fixado limite de tempo para a validade do PIRC e que o benefício era devido enquanto a meta de demissões não fosse atingida, implicam o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional, circunstância que contraria a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte. JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. DIVISOR 200. Sendo de quarenta horas a jornada semanal de trabalho do empregado, para se calcular o salário-hora deve-se aplicar o divisor 200. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TELEMAR. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001. (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1151/2003-001-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, indenização do plano de incentivo à rescisão contratual pirc, o tribunal regional, com.

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