TST - AIRR - 2512/2003-042-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO COMPLEMENTAR DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Não se caracterizando denúncia de violação direta a preceitos da Constituição Federal (arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX) ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, já está pacificado pela Jurisprudência desta Corte, através da Orientação Jurisprudencial n. 341, de sua SDI.1, que é de responsabilidade do empregador o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, exigível a partir da Lei Complementar nº 110, de 2001, desde que observados os limites prescricionais estabelecidos na Lei Maior. Recurso de revista inviável. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2512/2003-042-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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