TST - RXOF e ROMS - 10092/2003-000-22-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Mandado de segurança impetrado contra ato monocrático do Juízo de primeiro grau pelo qual se determinou o reenquadramento do Reclamante, embora a condenação à sua reintegração ainda estivesse pendente do julgamento do agravo de instrumento em recurso extraordinário. Não cabimento de execução provisória de obrigação de fazer. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento, a fim de conceder-se a segurança.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10092/2003-000-22-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, reenquadramento, obrigação de fazer.

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