STJ - AgRg no REsp 637715 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0038923-5


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CONDENATÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL
NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
- Quando a condenação ou direito controvertido contra a Fazenda
Pública de valor certo, não superior a sessenta salários mínimos,
desnecessária a remessa obrigatória.
- O valor da condenação a ser considerado para o duplo grau
obrigatório deve ser apurado na data em que as partes são intimadas
da sentença, em conformidade com o disposto no artigo 475, § 2º do
Código de Processo Civil.
- Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à matéria
que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada
a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 637715 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0038923-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 281
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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