STJ - RHC 16135 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075783-8


23/ago/2004

Crime de várias pessoas (societário). Condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente. Denúncia. Individualização das condutas. Argüição
de inépcia (procedência).
1. Em casos dessa espécie, não se admite denúncia que dela não
conste descrição das diversas condutas.
2. Caso em que, por faltar descrição de elementos de convicção que
a ampare, a denúncia não reúne, em torno de si, as exigências
legais, estando, portanto, formalmente inepta.
3. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16135 / AM RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0075783-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 276 LEXSTJ vol. 183 p. 240 RSTJ vol. 181 p. 484 RSTJ vol. 186 p. 604
Tópicos crime de várias pessoas.

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