TST - AIRR - 2527/1990-491-05-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que nega provimento. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO E INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA DA PENHORA E DA PRAÇA. Demonstrado que o sócio da empresa sucessora da executada foi regularmente citado e firmou o respectivo auto de depósito, assumindo o munus de depositário, não há falar falar em violação dos princípios do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A matéria atinente à inexistência de sucessão entre as empresas não foi objeto de análise pela Corte Regional, carecendo do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula nº 297 desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2527/1990-491-05-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a exposição, no acórdão.

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