TST - ED-RR - 713/2003-120-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO DE ADESÃO. DESNECESSIDADE. Omissão existente em relação ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo, a fim de conhecer parcialmente do recurso de revista e negar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 713/2003-120-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, fgts, diferença do acréscimo de 40% sobre o fgts.

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