TST - A-AIRR - 1194/2003-084-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL E AO VALOR DA CONDENAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE O despacho agravado encontra-se conforme a Súmula nº 245/TST que dispõe: “O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal” Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1194/2003-084-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo deserção, recolhimento do depósito recursal em valor inferior ao limite legal, possibilidade o despacho agravado.

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