STJ - CC 36580 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0121143-2


23/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - No caso do writ of mandamus, a competência é fixada em razão da
autoridade coatora. Diretor de universidade particular, na hipótese
de ato de matrícula estudantil, age por delegação do poder público
federal, deslocando-se, com isso, a competência para a Justiça
Federal.
II - A Primeira Seção desta Corte, a contrario sensu, basilada no CC
nº 38.130/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/10/2003,
firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação
diversa à do mandado de segurança, a competência para o seu
processamento e julgamento, quando se discute a matrícula de aluno
em entidade de ensino particular, é da Justiça Estadual, eis que
inexistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/88.
III - Conflito de competência conhecido, para declarar a competência
do MM. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Curitiba - PR,
suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36580 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0121143-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 113
Tópicos conflito de competência, ação ordinária, matrícula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›