TST - AIRR - 914/1998-045-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, a Agravante apenas menciona os artigos que trouxe nas razões do Recurso de Revista como violados, quais sejam, artigos 5º, inciso II, 7º, inciso XV, da CF/88, 92, 964, do CC e 1º e 6º, da Lei 605/49 e contrariedade à Súmula 191, do C. TST, não explicitando os fundamentos pelos quais os entende violados, o que faz do seu apelo desfundamentado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/1998-045-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, desfundamentação do apelo.

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