STJ - AgRg no Ag 373148 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0023002-4


23/ago/2004

Administrativo. Gratificação Especial de Localidade – GEL. Zona de
fronteira. Lei nº 8.270/91. Decreto nº 93/92. Enumeração taxativa.
Entendimento pacífico.
1. Somente o exercício de funções nas localidades taxativamente
enumeradas no Decreto nº 493/92 enseja o direito ao recebimento da
Gratificação Especial de Localidade – GEL, prevista na Lei nº
8.270/91. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 373148 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0023002-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 278
Tópicos administrativo.

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