TST - AIRR - 806/2003-011-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMADO - NÃO CARACTERIZADA. Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados, tampouco a responder um a um todos os argumentos que exsurgem da relação jurídica controvertida. No campo das provas, tem por pressuposto o princípio da iniciativa oficial (art. 130 do CPC). Tal princípio vem respaldado também no art. 125 do CPC, que dispõe caber ao magistrado a direção do processo, eliminando as provas propostas, quando inadmissíveis. Nego provimento, no particular. PRESCRIÇÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS - VIOLAÇÃO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURADA. A violação apta a impulsionar o Recurso de Revista, a teor do art. 896 da CLT, deve ser frontal, direta, prescindida da necessidade de empenhar-se esforços interpretativos, a fim de aferí-la, o que não ocorreu na hipótese concreta. Ademais, os arestos colacionados não servem ao fim pretendido, pois esbarram no óbice da Súmula 296 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 806/2003-011-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento de oitiva de testemunha do reclamado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›