TST - ED-RR - 549/2002-732-04-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE ESCLARECIMENTO. O acórdão embargado consigna que a exclusão do vínculo de emprego com a reclamada CEF e, por conseqüência, a condição de bancária da reclamante, torna indevidas as horas extras além da sexta diária, sendo, portanto, inaplicável a jornada especial prevista no art. 224 da CLT. Nesse contexto, não há incidência das Súmulas nºs 126 e 221 do TST, porque o Regional, na verdade, incorreu em contrariedade ao item II da Súmula nº 331 do TST, que dispõe: A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). De outra parte, o argumento de que o acórdão embargado incorreu em julgamento extra petita, a pretexto de que a CEF e o PROBANK não interpuseram recurso quanto à matéria relativa ao enquadramento na jornada de seis horas, não prospera. Efetivamente, em suas razões de revista, a CEF se insurge contra o deferimento de horas extras, sendo que esta 4ª Turma, ao excluir a condição de bancária da reclamante, o faz com fundamento na Súmula nº 331, II, do TST, para manter, como conseqüência, apenas a condenação ao pagamento das horas extras além da oitava diária. Lógico, portanto, que, não havendo a relação de emprego com a CEF, não subsiste a condição de bancária da reclamante, não sendo, portanto, cabível o deferimento das horas excedentes da sexta diária, de forma que não há julgamento extra petita. Por fim, constata-se que a reclamante não opôs os devidos embargos de declaração contra a decisão do Regional que excluiu da condenação o pagamento da multa de 40% do FGTS, aviso prévio, seguro-desemprego, de modo que consumada a preclusão. Embargos de declaração acolhidos, apenas para se prestar estes esclarecimentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PROBANK PRESSUPOSTOS INOCORRÊNCIA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 549/2002-732-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração da reclamante esclarecimento, o acórdão embargado consigna.

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