TST - AIRR - 45/1998-026-09-42


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, somente será cabível Recurso de Revista se demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/1998-026-09-42
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juros de mora.

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