TST - ED-AG-AC - 149145/2004-000-00-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR - REJEIÇÃO RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Quando a tese ventilada nos embargos de declaração já mereceu análise no acórdão embargado, que concluiu pela existência de interesse jurídico e econômico do Banco Bradesco para propor a ação cautelar, ante a existência de decisão judicial que reconhece como sucessor dos Bancos Executados origináo Conglomerado Bradesco, impõe-se a rejeição do remédio processual utilizado, em face do seu caráter protelatório e infringente. 2. Destarte, o manejo do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AC - 149145/2004-000-00-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração agravo regimental em ação cautelar, rejeição recurso protelatório aplicação de multa, quando a tese ventilada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›