TST - A-ROAR - 11/2004-000-06-00


03/fev/2006

AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INOBSERVÂNCIA DO ART. 789, § 1º, DA CLT - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 385 DO TST. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Reclamada, por deserto, pela inobservância do disposto no art. 789, § 1º, da CLT, alusivo ao recolhimento das custas processuais e respectiva comprovação dentro do prazo recursal. 2. A Súmula nº 385 do TST, aplicável à hipótese por analogia, dispõe que cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal, o que efetivamente não ocorreu “in casu”, pois verifica-se que a Reclamada não juntou a Ordem de Serviço nº 671/2004 do 6º TRT, que teria suspendido o prazo para comprovação do preparo dos recursos, em face da “greve dos bancários”, a fim de possibilitar a aferição de sua tempestividade (CLT, art. 789, § 1º), ônus do qual não se desincumbiu oportunamente.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 11/2004-000-06-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo deserção do recurso ordinário em ação rescisória inobservância do, 789, § 1º, da clt, aplicação analógica da súmula nº 385 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›