STJ - AgRg no REsp 576184 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0145404-0


30/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE REDUÇÃO. SÚMULA
7/STJ.
Nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, nada obstante os
honorários advocatícios possam ser arbitrados em percentual inferior
ao mínimo indicado no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,
a teor do que dispõe o § 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está
obrigado a arbitrar a verba honorária em percentual menor a 10% (dez
por cento).
O critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação por eqüidade
da verba honorária não pode ser revisto por esta Corte Superior de
Justiça, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 576184 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0145404-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 259
Tópicos agravo regimental em recurso especial, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pedido de redução.

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