TST - A-AIRR - 962/2003-121-17-40


03/fev/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - JULGAMENTO IMEDIATO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1. O artigo 515, § 3º, do CPC consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo colegiado ad quem, sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver preparada para esse fim. 2. Nesses casos, o preceito permite que o tribunal julgue a lide, ainda que o juízo primaz não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. Se é assim, também se deve permitir o julgamento pelo órgão ad quem quando a sentença, acolhendo a prescrição, extinguir o processo com julgamento do mérito, a fortiori na espécie, em que as demais objeções apresentadas pela Ré têm natureza estritamente jurídica, sobre matéria já pacificada neste Eg. Tribunal. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudenial no 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 962/2003-121-17-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento em recurso de revista prescrição afastada, julgamento imediato das demais questões de mérito, supressão de instância 1.

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