STJ - AgRg no REsp 465075 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117144-1


30/ago/2004

AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSTO DE RENDA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA À INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
ESTRANGEIRO - DEDUÇÃO
Ante a omissão do acórdão recorrido, ao recorrente cabia interpor
embargos de declaração e, caso persistisse tal omissão,
imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com
fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de
prequestionamento.
Dessa forma, ainda que o prequestionamento decorra do pronunciamento
do Tribunal a quo, em razão dos limites estabelecidos pelo pedido e
pela causa de pedir, certas matérias, necessariamente, devem ser
suscitadas pelas partes, de modo que, caso não argüídas, não há
omissão real a ser suprida.
Agravo interno a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465075 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117144-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 244
Tópicos agravo interno, ausência de prequestionamento, imposto de renda.

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