STJ - RHC 14245 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0049482-8


30/ago/2004

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º
9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. POSTERIOR PEDIDO DE TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. No momento em que o acusado aceita livremente a proposta
ministerial consubstanciada na suspensão condicional do processo
(art. 89 da Lei n.º 9.099/95), conseqüentemente, renuncia ao
interesse de agir, sendo impossível buscar o trancamento da ação
penal, via habeas corpus, com fundamento na falta de justa causa
para sua existência.
2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14245 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0049482-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 307 REVFOR vol. 376 p. 328
Tópicos recurso em habeas corpus, sursis processual, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›