TST - AIRR - 266/2004-051-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. DESERÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Ademais, o entendimento consagrado na Súmula 245 do TST obsta o processamento do Recurso de Revista, ao dispor que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, denotando a deserção do Recurso. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2004-051-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, não indicação de ofensa constitucional e de contrariedade a súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›